Da redação
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou nesta semana no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida eliminou o imposto federal sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecido como “taxa das blusinhas”.
Na petição, a CNC argumenta que a retirada do imposto federal cria um ambiente de “concorrência desleal”, ao oferecer uma suposta vantagem para produtos importados em comparação aos nacionais. A Confederação sustenta que a decisão do governo federal afeta diretamente quem produz e emprega no país.
José Roberto Tadros, presidente da CNC, declarou que “o comércio nacional não teme a concorrência, desde que ela seja justa”. Segundo ele, a medida provisória “promove, sob uma urgência inexistente, a abertura para o fracionamento artificial e manobras aduaneiras, sufocando quem realmente gera empregos e desenvolvimento no Brasil”.
Em 22 de maio, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) também ingressou no STF com uma ação semelhante. Para a CNI, a isenção da alíquota de 20% para produtos de até US$ 50 constitui um tratamento “diferenciado” às importações, prejudicando o mercado interno, a livre concorrência e o princípio constitucional de proteção ao mercado nacional.
As entidades afirmam que a medida provisória pode impactar negativamente o setor produtivo brasileiro, levando a possíveis perdas de empregos e dificultando a competitividade das empresas nacionais. Elas defendem que mudanças tributárias sobre importação devem ser debatidas amplamente, considerando os efeitos econômicos.
Desde agosto de 2024, o imposto sobre compras internacionais de até US$ 50 resultou em uma arrecadação de R$ 8,2 bilhões para o governo federal. A Receita Federal informou que, apenas nos quatro primeiros meses de 2026, foram arrecadados R$ 1,8 bilhão com este tributo.
