Da redação
A Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás (Codego) lançou o programa Codego Mais Legal, direcionado à regularização de pendências de empresas instaladas em distritos industriais, áreas e empreendimentos sob sua administração. A iniciativa foi autorizada pelo Conselho de Administração da estatal.
O programa permite a regularização de débitos de natureza não tributária e de situações como problemas na ocupação de imóveis, alienação entre particulares sem autorização, locações irregulares, paralisação de atividades industriais e pendências relativas ao saneamento básico. Também podem participar empresas situadas em áreas com condição resolutiva em favor da Codego.
Conforme o edital, o Codego Mais Legal prevê condições diferenciadas para a quitação de débitos, com possibilidade de redução de multas e juros de acordo com a forma de pagamento. Os descontos são maiores para quitação à vista; nos parcelamentos, os percentuais variam segundo o número de parcelas, respeitando limites previstos no regulamento.
Além das dívidas, o programa abrange a regularização de imóveis com baixa ocupação, retorno de atividades industriais paralisadas e adequação no uso de água e esgoto. Empresas com pendências em discussão administrativa ou judicial também podem aderir, conforme regras específicas. Os pedidos de adesão devem ser enviados por e-mail, conforme prazo do edital, e serão efetivados após análise da documentação e assinatura do termo de regularização.
A medida busca reduzir o volume de processos na companhia — hoje são cerca de 280 processos administrativos e aproximadamente 700 processos judiciais passíveis de acordo. A expectativa é que o Codego Mais Legal facilite acordos, encerrando demandas e estimulando a atividade empresarial, contribuindo para o desenvolvimento econômico de Goiás.
