Da redação
O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das prioridades do governo Lula (PT) no Congresso. O texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno e 75 a zero no segundo. A emenda seguirá para promulgação.
Antes da análise do texto-base, o Senado aprovou, por 38 votos a 36 e uma abstenção, dois requerimentos do relator Rogério Carvalho (PT-SE) para que as propostas sobre redução da maioridade penal tramitem separadamente. O destaque do PL sobre o tema não chegou a ser votado.
A proposta do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), previa reduzir a idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos e, em casos específicos, para 14 anos. O senador Camilo Santana (PT-CE) propôs reduzir a idade para 16 anos apenas em crimes hediondos.
A PEC amplia a participação da União na segurança pública e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. Prevê integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com compartilhamento de informações e operações conjuntas. Também cria o Sistema de Políticas Penais e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal em ferrovias e hidrovias federais.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Carvalho retirou a previsão de destinar gradualmente de 10% a 30% da arrecadação das apostas de quota fixa ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. O texto manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Social à segurança pública.
