Da redação
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado nesta terça-feira (3), sete meses após passar pela Câmara. Especialistas ouvidos pela Folha apontam avanços contra o crime organizado, mas dizem que a implementação será decisiva. A maioridade penal será discutida em proposta à parte.
O principal eixo é o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, no governo de Michel Temer (MDB), mas ainda sem integração efetiva. A PEC o torna obrigação constitucional e dá à União competência para operacionalizar o setor. Hoje, sistemas das polícias estaduais nem sempre se comunicam.
A PEC veta o contingenciamento de fundos e prevê repasse gradual, até 2029, de 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal à segurança. Também amplia atribuições da Polícia Federal e autoriza a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a atuar em ferrovias e hidrovias.
A PEC permite criar polícias municipais, conhecidas como guardas civis, e prevê custódia de líderes de facções e milícias em presídios de segurança máxima, com restrições à progressão de regime. O ex-promotor de Justiça Paulo Brondi, do Ministério Público de Goiás, diz: “É um primeiro passo, mas não o suficiente”.
Brondi questiona o controle externo das polícias municipais. O criminalista Daniel Allan Burg vê integração como avanço, mas cobra definição sobre coordenação e compartilhamento. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública celebrou a PEC, apontou problemas estruturais e defendeu recriar o Ministério da Segurança Pública com autonomia, orçamento e equipe próprios.
