Da redação
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 5748/25, de autoria do deputado Helio Lopes (PL-RJ), que propõe mudanças no Código Penal para punir o domínio territorial e a imposição de regras próprias por organizações criminosas, milícias ou grupos terroristas no Brasil.
O texto aprovado qualifica como violação da soberania e da integridade territorial do Estado brasileiro a criação de “autoridade paralela” quando houver violência ou grave ameaça para instaurar normas alheias à legislação vigente. A proposta estabelece pena de reclusão de 4 a 12 anos, além da pena correspondente ao eventual uso de violência.
De acordo com o relator, deputado Sanderson (PL-RS), o Código Penal já possui punições para o desmembramento formal do território nacional, porém, essas sanções seriam insuficientes diante das formas contemporâneas de dominação territorial ilícita observadas atualmente em algumas regiões do país.
Sanderson destacou que grupos armados impondo regras próprias, controlando circulação, explorando atividades econômicas ilegais e restringindo o trabalho de agentes públicos configuram um quadro reconhecido como “territorialização do crime”. Ele afirmou que isso representa uma fragmentação do território nacional e a criação de uma ordem paralela baseada em força e coerção.
O projeto prevê aumento de pena em casos de emprego de armas, construção de barricadas, bloqueios e outros obstáculos físicos para dificultar a ação do poder público. Além disso, propõe punições a financiadores, organizadores e colaboradores dessas práticas, com agravamento da pena caso ocorram lesão corporal, morte ou uso de armamento restrito ou explosivos.
Após aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir ao Plenário da Câmara. Para se tornar lei, necessita de aprovação também pelo Senado e posterior sanção pelo presidente da República.
