Da redação
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12), em Brasília, um projeto que permite o uso do saldo do FGTS para a compra de armas de fogo. A proposta ainda precisa ser analisada por mais três comissões da Câmara antes de avançar.
O texto determina que o saque poderá ocorrer uma vez ao ano, na data do aniversário do trabalhador ou no próximo dia útil. Para obter autorização, o interessado deverá apresentar documento de regularidade no Sinarm ou Sigma, além da permissão específica concedida pelo órgão competente para adquirir armas.
O valor do saque ficará restrito à quantia necessária para a compra da arma de fogo, das munições anuais compatíveis e de acessórios essenciais à segurança do equipamento. Parlamentares aprovaram o projeto sem haver discussão na comissão que analisou a matéria.
O FGTS, atualmente, é um fundo destinado à proteção do trabalhador formal em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria ou doença grave. O dinheiro também pode ser acessado em ocasiões especiais, como na compra de imóveis ou no mês de aniversário.
O deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor do projeto e fundador de entidade que defende o acesso a armas, declarou: “Nada impede que o legislador amplie as hipóteses de saque, desde que atendido o interesse público e respeitada a destinação social dos recursos.” O relator, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), afirmou que a medida “dialoga com a lógica de prevenção situacional do crime, aumentando o custo da ação criminosa e reduzindo a vulnerabilidade da vítima”.
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado nas comissões do Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, pode seguir diretamente ao Senado Federal, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, salvo se houver recurso.
