Da redação
Deputados e senadores apresentaram 112 emendas à Medida Provisória nº 1.357/2026, que isenta do imposto de importação compras internacionais de até US$ 50 em plataformas digitais. O prazo para apresentação das propostas se encerrou na segunda-feira, 18, e a medida busca compensar e atenuar impactos ao varejo nacional.
A MP, editada pelo governo federal e já em vigor, revogou o imposto de 20% aprovado em agosto de 2024 sobre remessas internacionais de até US$ 50. As principais sugestões para alterar o texto partiram da oposição, mas partidos da base governista, como PDT e PSB, também protocolaram suas emendas para o tema.
Uma proposta do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) sugere não apenas redução da alíquota de 20% para 10%, mas também a postergação da isenção para 1º de janeiro de 2027. O senador Luís Carlos Heinze (PP-RS) também se posicionou a favor de adiar a vigência da medida por meio de vacatio legis.
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) propôs conceder créditos presumidos de 15% do preço de venda a varejistas nacionais em produtos populares de até R$ 250, visando compensar a diferença resultante do fim da taxa. Já Caroline de Toni (PL-SC) pediu isenção de PIS/Pasep, Cofins e CBS para o varejo popular nos segmentos de confecção, calçados e acessórios.
O deputado Felipe Carreras (PSB-PE) sugeriu recolhimento de contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em vez da folha de salários, para empresas do setor têxtil e varejistas. Segundo Carreras, a proposta oferece estabilidade regulatória, segurança jurídica e facilita planejamento, investimentos e manutenção de empregos no setor.
O Ministério da Fazenda afirma que, desde 2023, o programa Remessa Conforme trouxe transparência às operações, permitindo adequação tributária. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 previa arrecadação de até R$ 4,24 bilhões com esse imposto até 2028, mas com a isenção, a renúncia total estimada é de R$ 9,72 bilhões.
