Da redação
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado irá analisar, na próxima terça-feira (24), a proposta de cancelamento do decreto que tornou mais rígidas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo. A reunião está marcada para as 11h. Três projetos de decreto legislativo tramitam em conjunto para sustar integralmente o Decreto 11.615, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023.
O decreto regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) e transferiu do Comando do Exército para a Polícia Federal a fiscalização dos registros de armas, além de reduzir a validade dos certificados e impor restrições a caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Os PDLs são de autoria dos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS), Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Jorge Seif (PL-SC), que alegam excesso na competência do Executivo.
O relator, senador Marcio Bittar (PL-AC), recomendou a aprovação do PDL 190/2023, de Heinze, e considerou prejudicados os demais projetos. Segundo Bittar, o Decreto 11.615 possui “vícios” que limitam o tiro desportivo, causam prejuízos econômicos ao setor de armas e desrespeitam certificados já emitidos. A matéria ainda precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Ainda na pauta, a CSP votará o PL 494/2025, de Flávio Bolsonaro, que propõe dobrar a punição para furto de celular, classificando-o como furto qualificado, com pena de quatro a oito anos de reclusão e multa. Atualmente, o furto simples prevê pena de um a quatro anos e multa.
Na justificativa, Flávio Bolsonaro afirma que o furto de celular vai além do prejuízo material, expondo a privacidade das vítimas. O relator Marcio Bittar propôs, via emenda, aumentar de um terço à metade a pena para o roubo de celulares, citando uma “epidemia” desse tipo de crime.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
