Em sessão extraordinária remota da Câmara Legislativa, nesta terça-feira (28), os deputados distritais aprovaram projeto de lei que veda a aplicação de reajustes nas mensalidades de planos de saúde, bem como o cancelamento por falta de pagamento, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus no Distrito Federal. O PL nº 1.104/20 foi aprovado em dois turnos e redação final e agora vai à sanção do governador, para poder entrar em vigor.

“Neste momento, há diversas pessoas desempregadas e com dificuldades para pagar o plano. É um ajuste por solidariedade”, ressaltou o deputado João Cardoso (Avante), autor da proposta.

Apesar de favoráveis ao mérito, alguns distritais, como Arlete Sampaio (PT), Júlia Lucy (Novo) e Leandro Grass (Rede), questionaram a possibilidade de a CLDF legislar sobre a matéria; o que, segundo eles, seria de competência da Agência Nacional de Saúde (ANS). Contudo, o projeto acabou sendo aprovado, em segundo turno, com o voto favorável de 18 parlamentares e um contrário, de Júlia Lucy.

Também na sessão de hoje, o plenário da Câmara Legislativa concluiu a apreciação do projeto de lei nº 269/19, proibindo a cobrança de qualquer valor ou taxa, por parte das operadoras de planos de saúde, pela disponibilidade do médico que fez o pré-natal da gestante para ser o responsável pelo parto. A proposta, apresentada pelo deputado Martins Machado (Republicanos), está pronta para ser enviada ao governador Ibaneis Rocha, para sanção ou veto.

Outros dois projetos de autoria de parlamentares também foram aprovados em segundo turno e redação final nesta terça-feira: o PL nº 427/19, do deputado Roosevelt Vilela (PSB), que cria a Política Distrital do Cooperativismo; e o PL nº 493/19, do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), que altera o Programa de Combate a Pichações no DF (Lei nº 6.094/18). A proposta endurece as penalidades para os pichadores, aumentando o valor das multas, e gerou debate entre os distritais. Muitos argumentam que o texto trata de forma indiscriminada pichadores e grafiteiros.

Em tramitação – Os deputados deixaram para a sessão remota de amanhã (29) a votação, em segundo turno, do PL nº 825/19, do deputado Valdelino Barcelos (PP). O texto determina a instalação de sistema de monitoramento em asilos e casas de repouso de idosos, bem como em creches públicas e privadas do DF. O uso de câmeras nesses espaços gerou alguns questionamentos, e diversos distritais pediram mais tempo para apresentar emendas à proposta.

Também ficou para amanhã a apreciação, em segundo turno, do projeto que trata do Estatuto da Pessoa com Deficiência do DF. A matéria consta do PL nº 164/2019, de autoria do deputado Iolando Almeida (PSC).

Fonte: Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa

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