Da redação
A governadora Celina Leão, do PP, irá acionar novamente o Supremo Tribunal Federal para discutir os limites de atuação do poder público diante do aumento de pessoas em situação de rua no Distrito Federal. A medida ocorre em meio à preocupação com a insegurança urbana, principalmente nas áreas centrais de Brasília.
O Palácio do Buriti busca a abertura de espaço jurídico para adoção de ações que hoje são vedadas pelo STF, como a possibilidade de internação não voluntária em casos relacionados à dependência química. O governo afirma que a iniciativa visa conter episódios recentes de insegurança e degradação urbana, sobretudo no Plano Piloto.
De acordo com dados oficiais do Governo do Distrito Federal, cerca de 3,5 mil pessoas vivem atualmente nas ruas da capital. Porém, o número pode chegar a 5 mil considerando registros em áreas vizinhas ao Plano Piloto, onde agentes de segurança relatam aumento de ocorrências envolvendo consumo de drogas, furtos, roubos e atentados ao pudor.
O governo informa que a população em situação de rua apresenta perfis variados, incluindo pessoas em vulnerabilidade temporária e dependentes químicos em condição crônica. O objetivo da proposta é permitir medidas diferenciadas de atendimento e acolhimento diante do agravamento do cenário social na região central de Brasília.
A intenção da governadora encontra obstáculos em decisões recentes do STF. Em 2023, a corte reafirmou o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, proibindo remoções compulsórias, transporte forçado para abrigos e recolhimento de pertences de pessoas em situação de rua por parte de estados e municípios.
A decisão do STF teve origem em ação ajuizada pela Rede Sustentabilidade, pelo PSOL e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto. Segundo este entendimento vigente, qualquer medida deve respeitar os direitos fundamentais das pessoas em situação de rua, limitando a atuação coercitiva do poder público.
