Da redação
O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa, em regime de urgência, o Projeto de Lei 2.221/2026, que propõe modernizar a fiscalização urbana com o Sistema Fiscaliza Cidadão, integrado ao aplicativo e-GDF. A iniciativa permitirá que moradores denunciem atos lesivos à limpeza pública e recebam uma recompensa financeira por isso.
O projeto se destaca pela inspiração histórica, citando as Ordenações Filipinas de 1606, que durante o período colonial já previam a “denúncia premiada”. Naquela época, a Coroa Portuguesa recompensava cidadãos que colaborassem na fiscalização, repassando parte das multas ou bens confiscados. Os autores do texto argumentam que, assim como há quatro séculos, a participação popular é necessária para cobrir as dificuldades de fiscalização do território.
De acordo com a proposta, os cidadãos que utilizarem o aplicativo para registrar e denunciar descarte irregular de lixo poderão receber até 20% do valor das multas arrecadadas, desde que as infrações sejam comprovadas e as punições efetivamente pagas. O processo garante o sigilo do denunciante e destina o restante dos recursos das multas para campanhas de educação ambiental e programas de limpeza urbana.
Relatórios técnicos anexados ao projeto, como o parecer da Coordenação de Resíduos Sólidos da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), alertam para a necessidade de uma estrutura robusta que evite denúncias falsas e assegure validade jurídica às provas. Também recomendam o reforço institucional para que o volume de denúncias não sobrecarregue os órgãos de fiscalização, como o DF Legal.
Atualmente, o projeto aguarda análise das comissões da Câmara Legislativa. Caso seja aprovado, o Distrito Federal será pioneiro ao adaptar um modelo de governança do século XVII à era dos aplicativos móveis.
