Da redação
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), usou pela primeira vez a Lei Antifacção para pedir à Justiça, no dia 20, o confisco de R$ 190,3 milhões em casos ligados ao PCC e ao CV.
A Procuradoria-Geral da União ajuizou quatro ações na Justiça Federal em São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná. Três buscam recuperar R$ 82 milhões e miram 87 réus em investigações sobre grupos ligados ao PCC e contrabando de cigarros paraguaios e agrotóxicos proibidos.
O quarto processo busca confiscar R$ 108,2 milhões ligados ao tráfico internacional de cocaína para a Europa e à lavagem de capitais. Investigados tinham conexões com integrante do CV, sem comprovação de vínculo formal com a facção. Lei permite ações civis sem condenação penal prévia.
Em comunicado, o órgão declarou: “O caráter inovador da iniciativa está na utilização de instrumentos de natureza civil para atingir diretamente o patrimônio e as estruturas financeiras que sustentam as atividades criminosas, complementando a atuação dos órgãos de investigação e persecução penal”.
