Da redação
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional dos processos sobre a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, que restringe as apostas. O procurador-geral Paulo Gonet encaminhou o pedido nesta sexta-feira (6) ao ministro Luiz Fux. A solicitação ainda não foi analisada.
Como exemplo da divergência, Gonet citou Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, plataformas administradas pela CDA Gaming. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) havia autorizado a retomada das atividades, mas o presidente do tribunal suspendeu a decisão após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
No pedido, Gonet descreve a multiplicação das ações judiciais como causa de uma “aplicação assimétrica” da medida no país. Ele alerta que decisões isoladas podem permitir a operação de algumas empresas enquanto outras permanecem impedidas, ampliando a insegurança jurídica.
Gonet propõe concentrar o debate no STF e suspender os demais processos até que a Corte dê uma definição. Fux pediu mais tempo para preparar o voto e defendeu análise conjunta das ações sobre apostas e loterias municipais, proposta apoiada pelos ministros Flávio Dino e Kassio Nunes Marques.
