O deputado Iolando (PSC) deve deixar a Câmara Legislativa para assumir a nova Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência, cuja criação foi aprovada pela Câmara Legislativa, na sessão ordinária desta terça-feira (27). A votação da matéria foi precedida pela aprovação do Projeto de Lei nº 607/2019, do Executivo, que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do corrente ano, para respaldar a proposta de constituição da nova pasta.
O PL nº 585/2019, sobre a secretaria, também do Executivo, apreciado em segundo turno e redação final, recebeu 20 votos favoráveis, a unanimidade dos deputados presentes (havia quatro ausentes). Apesar de concordarem com o mérito da proposição, parlamentares de diversos partidos questionaram a falta de informações que deveriam ter acompanhado a matéria, como a declaração do ordenador de despesas com indicações de onde virão os recursos para as novas despesas. A deputada Júlia Lucy (Novo), que votou contra o PL nº 607/2019, lembrou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e chegou a afirmar que o GDF “precisa ter responsabilidade ao criar uma secretaria”.
Por outro lado, todos foram unânimes em elogiar o deputado Iolando a quem foi atribuído o sucesso pelo resultado: a criação da primeira secretaria dessa natureza no âmbito do Distrito Federal. O parlamentar agradeceu o apoio dos colegas e lembrou que há, no DF, cerca de 850 mil pessoas com algum tipo de deficiência. A aprovação da pasta foi comemorada por representantes de diversas entidades, que por quase cinco horas acompanharam a sessão, traduzida para a Língua Brasileiras de Sinais (Libras). Após proclamar o resultado, o presidente da Casa, deputado Rafael Prudente (MDB), desejou sucesso ao deputado Iolando e afirmou que a nova pasta “começará pequena, mas tem tudo para se tornar uma grande secretaria”.
Nota Legal – Também foi aprovado, em segundo turno e redação final, o projeto de lei nº 597/2019, do Executivo, que altera a legislação do programa Nota Legal, aumentando o percentual de créditos de 30% para 40% dos impostos pagos. Ao justificar a proposição, o governo argumentou que “houve um refluxo na adesão ao programa nos últimos meses, devido à diminuição dos valores concedidos aos contribuintes”. Segundo a matéria, o Nota Legal concederá créditos aos consumidores no valor máximo de 40% do recolhimento do ICMS e ISS.
Ainda foi aprovado o projeto de Lei nº 204/2019, do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), que dispõe sobre a notificação e o registro compulsórios em caso de falhas detectadas em implantes de órteses e prótese pelas entidades públicas e privadas do sistema de saúde do Distrito Federal. As matérias acima seguirão para a sanção do governador para virar lei.
Junta Comercial – Os parlamentares votaram favoravelmente aos nomes de Walid de Melo Pires Sariedine e João Vicente Feijão Neto para presidente e vice-presidente, respectivamente, da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (Jucis-DF). O parecer da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da CLDF, que sabatinou os dois candidatos aos cargos, durante audiência pública no dia 6 de agosto passado, recebeu o voto sim de todos os deputados presentes no momento da votação.
Marco Túlio Alencar
Foto: Carlos Gandra/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
