Da redação
O senador Izalci Lucas (PL-DF) defendeu o cumprimento do Estatuto da Advocacia, que garante ao advogado o direito de se comunicar com o cliente preso. A declaração foi feita em referência à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar, de receber por 90 dias a visita do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho e advogado do ex-presidente.
Izalci afirmou que o direito de acesso ao preso deve ser respeitado, independentemente da existência de vínculo familiar entre cliente e advogado. O senador indagou: “Se a lei protege até o advogado que não tem procuração nenhuma, o que dizer daquele que assinou os autos e está formalmente na defesa?”
Segundo Izalci, a Lei de Execução Penal garante ao preso o direito de receber visitas de parentes, permitindo contato com o mundo exterior. Ele observou, porém, que essa possibilidade pode ser restringida apenas em contexto disciplinar, de maneira gradual, caso persista algum problema nessa área.
A decisão judicial mencionada envolve Jair Bolsonaro, em prisão domiciliar, e Flávio Bolsonaro, senador e advogado, sem detalhamento na fonte sobre datas ou motivos específicos para a restrição. Izalci Lucas concentrou sua fala na defesa dos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia e pela Lei de Execução Penal.
