Da redação
A Vara Cível de Planaltina responsabilizou o Banco Agibank por descontos indevidos em benefício previdenciário, resultado de um esquema conhecido como “golpe da cesta básica”. A Justiça declarou inexistentes três contratos de empréstimo consignado e determinou a restituição dos valores cobrados da consumidora, confirmando liminar que já havia interrompido os descontos.
Segundo o processo, a vítima foi abordada entre 7 e 11 de abril de 2025 por pessoas que se diziam integrantes de uma ONG. Mediante promessa de entrega de alimentos, os golpistas obtiveram imagens dos documentos pessoais da vítima. Esses dados foram usados para abrir uma conta bancária e contratar empréstimos consignados em nome dela, sem autorização.
Os valores dos empréstimos aprovados pelo banco foram transferidos quase imediatamente para terceiros. Ao perceber os descontos em seu benefício, a consumidora registrou boletim de ocorrência e recorreu à Justiça, pedindo o reconhecimento da fraude e devolução dos valores debitados.
O Agibank alegou que as operações foram feitas por meios eletrônicos regulares, utilizando senha pessoal e biometria facial, e defendeu a validade dos contratos digitais. Como alternativa, solicitou que a autora devolvesse os valores creditados em sua conta.
A juíza considerou que a responsabilidade do banco é objetiva e independe de culpa, destacando que os contratos foram validados apenas por fotografia, sem camadas extras de segurança. O banco foi condenado a devolver R$ 870,38 e R$ 868,02 já descontados e mais R$ 4.326,76 cobrados ao longo do processo, com base na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Para a magistrada, o sistema simplificado facilitou o golpe e o banco deve responder pelas fraudes.
