Da redação
A mineradora Vale obteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), o primeiro voto favorável à anulação de uma multa de R$ 86 milhões imposta pela Controladoria-Geral da União (CGU). A penalidade foi aplicada por suposta omissão e inserção de dados falsos no sistema de fiscalização de barragens relacionados à estrutura de Brumadinho (MG), cujo rompimento, em janeiro de 2019, resultou em 272 mortes e grande desastre ambiental.
O julgamento ocorre na Segunda Turma do STF, em plenário virtual iniciado na sexta-feira, 6. O relator, ministro Kassio Nunes Marques, votou para anular a multa aplicada à mineradora.
A CGU enquadrou a Vale na Lei Anticorrupção, acusando a empresa de dificultar investigações e fiscalizações de órgãos públicos. Após decisão desfavorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Vale recorreu ao STF, argumentando que a Lei Anticorrupção não seria aplicável ao caso.
O ministro Nunes Marques acolheu os argumentos da Vale, sustentando que os atos apurados são “obrigações regulatórias” sob competência da Agência Nacional de Mineração, afastando hipóteses de corrupção como oferta de propina, fraude ou manipulação contratual. Segundo o relator, “a aplicação da Lei Anticorrupção configura abuso de poder e violação ao princípio da legalidade”.
Além de Kassio Nunes Marques, participam do julgamento os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, André Mendonça e Luiz Fux. O julgamento segue até 13 de fevereiro.
