Da redação
Três leis que alteram o Orçamento da União de 2026 foram publicadas no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (19). As normas ampliam o remanejamento de recursos, flexibilizam exigências para a Copa do Mundo Feminina de 2027 e autorizam nomeações e provimento de cargos no Executivo.
A Lei 15.541 permite ao governo redistribuir recursos do Orçamento sem nova autorização do Congresso. A medida abrange despesas do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, projetos estratégicos de defesa, fiscalização e preservação ambiental, além de recursos para agricultura familiar e financiamento às exportações.
A Lei 15.534 cria exceções à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 para a organização da Copa, que será realizada no Brasil em 2027. Ficam afastadas restrições à criação de despesas obrigatórias, à contratação de empréstimos e à concessão ou ampliação de benefícios tributários, além de exigências de impacto orçamentário e compatibilidade fiscal.
A mesma lei facilita repasses federais para o primeiro Hospital Inteligente do Brasil, previsto para o complexo do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo. O projeto reúne atendimento médico, pesquisa e tecnologias digitais para o Sistema Único de Saúde. A norma dispensa entidades sem fins lucrativos de comprovar três anos de funcionamento contínuo, mas mantém as demais exigências legais.
A Lei 15.530 autoriza 1.821 cargos e funções de confiança na Receita Federal e provimentos no Denasus, INSS, ICMBio, Ibama e Funai, além de mudanças em carreiras federais. O acréscimo anualizado de R$ 584 milhões em despesas com pessoal será acomodado pela redistribuição de recursos, sem elevar a despesa total prevista para 2026.






