Da redação
O Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) poderá receber até três por cento dos recursos arrecadados pelo governo federal com apostas de quota fixa, chamadas de bets. A medida está prevista na Lei 15.480, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União.
A lei deriva de medida provisória editada pelo Executivo em abril e aprovada pelo Senado em julho, conforme informações oficiais. O texto transfere recursos antes destinados à seguridade social para cobrir despesas com saúde de servidores da Polícia Federal, além de retribuição por atividade extraordinária. O repasse será escalonado: um por cento em 2026; dois por cento em 2027; e três por cento a partir de 2028.
O governo federal está autorizado a transferir até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, com recursos livres do Tesouro Nacional. Segundo a nova legislação, não haverá mais limite para despesas com saúde e retribuição por atividade extraordinária, que anteriormente estavam sujeitos a percentuais restritivos.
O Funapol foi criado pela Lei Complementar 89, de 1997, para financiar atividades da Polícia Federal, e desde 2022 até cinquenta por cento dos seus recursos podiam ser destinados a despesas indenizatórias. O fundo também recebe transferências voluntárias, doações nacionais e estrangeiras e outros recursos previstos em lei. O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá estender o custeio de saúde para servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, mas a retribuição por atividade extraordinária para essas categorias dependerá de legislação específica.
