Da redação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.539, que abre crédito suplementar de R$ 24,4 milhões no Orçamento para reforçar o caixa de seis agências reguladoras federais. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (19).
Os recursos beneficiarão a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Mineração (ANM), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A Antaq receberá R$ 6,3 milhões, dos quais R$ 3,28 milhões irão para administração e R$ 3,02 milhões para estudos, projetos e planejamento de infraestrutura de transportes. A Anac terá R$ 5 milhões: R$ 4,55 milhões para regulação e fiscalização, divididos entre investimentos de R$ 2 milhões e despesas correntes de R$ 2,55 milhões, além de R$ 500 mil para gastos administrativos.
A Anvisa terá R$ 4,2 milhões para vigilância sanitária de produtos, serviços e ambientes; a ANA, R$ 3,4 milhões para administração. Dos R$ 3,78 milhões da ANM, R$ 2,7 milhões serão destinados à modernização e gestão de tecnologia da informação, comunicação e inovação institucional, e R$ 1,08 milhão, à regulação, outorga e fiscalização da mineração. A Aneel receberá R$ 1,7 milhão para administração.
O crédito será financiado pelo cancelamento de R$ 24,43 milhões destinados à fiscalização de serviços de transporte terrestre e infraestrutura concedida, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Os recursos chegarão às agências por meio dos ministérios de Minas e Energia, da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento Regional e de Portos e Aeroportos. A lei deriva do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 15/2026, de autoria do Executivo e aprovado por senadores e deputados neste mês.






