Da redação
O governo publicou o Decreto nº 225/2026/ND-CP, de 24 de junho de 2026, que define as funções, tarefas, poderes e a estrutura organizacional do Ministério da Ciência e Tecnologia. O novo decreto detalha o escopo de atuação do órgão e os setores abrangidos.
Segundo o decreto, o Ministério da Ciência e Tecnologia é responsável pela gestão estatal de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, inovação, alta tecnologia, propriedade intelectual, normas técnicas, qualidade de produtos, energia atômica, radiação e segurança nuclear, serviços postais, telecomunicações, radiofrequência, setor digital, aplicações de tecnologia da informação, inteligência artificial, transações eletrônicas e transformação digital nacional. O ministério também atua na gestão de serviços públicos sob sua responsabilidade previstos em lei.
Conforme o texto, o ministério desempenha as funções e atribuições estabelecidas na Lei de Organização Governamental, nos regulamentos sobre competências e estrutura de ministérios, além das atribuições e poderes que lhe forem conferidos. O órgão deve cumprir a legislação vigente e atender às determinações do governo.
O decreto determina ainda que o Ministério da Ciência e Tecnologia deve submeter ao governo projetos de lei, resoluções da Assembleia Nacional, portarias e resoluções da Comissão Permanente da Assembleia Nacional e decretos governamentais, conforme o programa legislativo anual. O ministério também é responsável por apresentar projetos e planos que lhe forem atribuídos pelo governo e pelo primeiro-ministro.
