Da redação
O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral, manteve o pedido de impugnação da candidatura de José Roberto Arruda (PSD) ao governo do Distrito Federal. O documento, assinado por Francisco Guilherme Vollstedt Bastos, fundamenta que Arruda está inelegível desde 11 de dezembro de 2018, o que impediria sua eleição ao Executivo até 2030.
O MPF afirma que a impugnação se baseia em decisões que resultaram na suspensão dos direitos políticos de Arruda por ato de improbidade administrativa, registrando lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Segundo a Procuradoria, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios confirmou, em órgão colegiado, sete sentenças condenatórias contra o ex-governador.
Segundo o documento do MPF, a contestação da defesa não negou a existência dessas decisões. Os advogados de Arruda alegaram que todas as ações seriam decorrentes de “fatos ímprobos conexos” e defenderam que a contagem do prazo de inelegibilidade deveria se iniciar na data da primeira condenação, em 21 de julho de 2014, e não em 2018.
A defesa sustenta, ainda, que a Lei de Inelegibilidades prevê prazo de oito anos, e não 12, como entende o órgão ministerial. Segundo os advogados, o § 4º-E do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 determina que o período de inelegibilidade seja contado a partir da primeira condenação colegiada.
