Da redação
O Governo de Goiás iniciou nesta segunda-feira (02/02) a segunda edição do programa Negocie Já, que permite a regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD com facilidades especiais. Os contribuintes interessados podem aderir ao programa totalmente on-line, por meio do site da Secretaria de Economia.
O Negocie Já abrange dívidas com fato gerador até 31 de março de 2025 e oferece descontos de até 99% em juros e multas para pagamentos à vista realizados até 31 de julho, data limite para participação, conforme a Lei nº 23.983/2025. No caso de parcelamento, os descontos variam de 40% a 90%, com prazo máximo de 120 parcelas para o ICMS.
Pelo sistema, o contribuinte pode consultar autos de infração, simular descontos, escolher entre pagamento à vista ou parcelado e emitir o documento de arrecadação. A adesão é confirmada com o pagamento da primeira parcela ou à vista.
Para créditos de ICMS oriundos exclusivamente de penalidades por descumprimento de obrigação acessória, as reduções chegam a 90% em pagamento à vista, ou de 30% a 80% em parcelamentos. No caso de IPVA e ITCD, o desconto é de 99% para pagamento à vista e varia de 50% a 90% no parcelamento, que pode ser feito em até 60 vezes.
Os valores mínimos das parcelas são de R$ 100,00 para IPVA e ITCD, e de R$ 300,00 para ICMS. A coordenação e execução do programa é de responsabilidade da Superintendência de Recuperação de Crédito da Secretaria de Economia de Goiás.
