Da redação
O Supremo Tribunal Federal recebeu nesta quinta-feira, 18, o parecer da Procuradoria-Geral da República contrário à suspensão cautelar da chamada Lei da Dosimetria. A legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, altera regras de cálculo e progressão de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou a manifestação em resposta a ações que questionam a constitucionalidade da nova lei. Estas ações buscam, de forma liminar, suspender os efeitos da norma até o julgamento do mérito pelo STF.
Segundo Gonet, não há justificativa para a suspensão imediata da lei. O procurador-geral ressaltou que “a urgência da medida liminar não se sustenta”, argumentando que o tema demanda análise detalhada pelo Supremo, sem necessidade de intervenção provisória.
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso e sancionada recentemente. Parlamentares que protocolaram as ações afirmam haver riscos à garantia do Estado Democrático de Direito em razão das mudanças na progressão de penas. No entanto, o parecer da PGR afasta o perigo iminente alegado nas ações.
O entendimento de Gonet agora será analisado pelo relator dos processos no STF. Caberá à Corte decidir se concede ou não medida liminar para suspender a lei, ou se o assunto será julgado diretamente no mérito, em plenário, como solicitou o procurador-geral.
A Lei da Dosimetria modifica pontos específicos do Código Penal referentes a delitos classificados como ataques à democracia. O debate ocorre em meio a discussões sobre reforma legislativa e interpretação de crimes com impacto institucional no país. O teor completo da manifestação e o andamento processual ainda aguardam a decisão do STF.
