Da redação
O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei complementar que proíbe, em ano eleitoral, aumentos e a criação ou ampliação de benefícios sociais pelo ente federativo cujo comando do Executivo esteja em disputa.
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e inclui esses atos entre os nulos de pleno direito previstos no artigo 21. A vedação abrange reajustes e benefícios em vencimentos, salários, aposentadorias e pensões, medidas provisórias e projetos de lei enviados ao Legislativo. O texto acrescenta o artigo 37-A.
Na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), o projeto inclui o artigo 36-C, que veda propaganda eleitoral ou apresentação de proposta, inclusive em entrevistas e debates, condicionada à eleição ou reeleição de candidato à concessão dos benefícios. O texto cita legalidade, impessoalidade e moralidade, princípios do artigo 37 da Constituição.
Kataguiri disse que a experiência do pleito recente mostrou a necessidade de regras mais rígidas. “Passadas as eleições de 2022 e 2026, vimos que é necessário criar dispositivos que imprensam o governo de utilizarem a máquina publica e o orçamento brasileiro de forma desesperada para fazer seu sucessor”, afirmou.
O deputado argumenta que a ampliação de benefícios por interesses políticos de curto prazo compromete as contas públicas e a igualdade na disputa. A proposta veio semanas após o Missão acionar o Tribunal Superior Eleitoral contra aumento do Bolsa Família anunciado no período eleitoral, que o partido classificou como crime eleitoral.
