Projeto de Lei busca reduzir tempo de decisão sobre impeachment na Câmara

Da redação do Conectado ao Poder

O PL 3286/2023, do deputado federal Paulo Fernando (Republicanos), propõe prazo máximo de 30 dias para presidentes da Câmara decidirem sobre pedidos de impeachment, visando evitar acumulação de processos. A medida busca prevenir inatividade na deliberação e torna a decisão irreversível, de acordo com o texto. “Além de inércia em deliberar, a decisão pelo arquivamento é insuscetível de recurso”, justifica o texto.

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