Projeto prevê que estabelecimentos adotem medidas para garantir privacidade dos hóspedes

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Na Câmara dos Deputados, a proposta será analisada pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

O Projeto de Lei 681/24 obriga estabelecimentos de hospedagem a adotarem medidas para assegurar o direito à privacidade e à intimidade dos hóspedes. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Entre outra ações, o estabelecimento deve verificar periodicamente se existem equipamentos que captem imagens ou sons em áreas privativas ou banheiros. Caso encontre aparelhos dessa natureza, o estabelecimento deve comunicar imediatamente ao órgão policial competente.

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O texto insere a determinação na Lei Geral do Turismo.

O autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), afirmou que o propósito é   resguardar direitos fundamentais da vida privada de cidadãos.

“A utilização de um meio de hospedagem rege-se, fundamentalmente, pelo princípio da confiança, entre outros a confiança de que não será roubado ou furtado ou de que não terá a sua intimidade violada”, explica Fraga.

Próximos Passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

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