Da redação
A Comissão de Assuntos Sociais aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei Complementar 18/2021, que permite que emendas parlamentares destinadas ao atendimento pré-hospitalar do Corpo de Bombeiros sejam contabilizadas como gastos com saúde no Orçamento. A proposta segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.
Atualmente, a legislação exige que pelo menos metade das emendas individuais parlamentares sejam direcionadas à saúde. O projeto especifica que apenas despesas relacionadas ao atendimento pré-hospitalar, segundo critérios que serão definidos pelo Ministério da Saúde, poderão receber os recursos das emendas.
O texto veda que gastos não relacionados a esse tipo de atendimento, como remuneração de servidores, sejam considerados como despesas com saúde. Segundo o relator, senador Wilder Morais (PL-GO), a medida busca “um financiamento mais eficiente das atividades”, sem transferir recursos da saúde para a segurança pública, nem retirar verbas do SUS ou do Samu.
O senador Humberto Costa (PT-PE) fez ressalvas à proposta, alegando que a iniciativa permite que parlamentares deixem de investir no SUS para beneficiar os bombeiros. Ele afirmou que “estaremos abrindo um precedente perigoso para voltar a tudo o que havia no passado” e defendeu um projeto específico para as emendas voltadas ao Corpo de Bombeiros.
Já o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) declarou que a destinação de recursos aos bombeiros não prejudicará o setor de saúde. Em dados apresentados à CAS em 8 de junho, Trad afirmou que os bombeiros atenderam a 40% do total das 2,5 milhões de ocorrências registradas. Ele reforçou a importância da medida para ampliar o atendimento pré-hospitalar.
A votação também aprovou, a pedido de Nelsinho Trad, requerimento de urgência para o projeto, que ainda precisa do aval do Plenário. O projeto altera a Lei Complementar 141, de 2012, que regula os gastos mínimos em saúde pública, tema que já foi foco de debates sobre inclusão de outras áreas no passado.
