Da redação
O senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da autonomia do Banco Central, protocolou uma emenda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para incluir o Pix na Constituição Federal. A proposta visa garantir a permanência do sistema de pagamentos instantâneos como direito constitucional dos brasileiros.
Segundo o senador, se aprovada, a medida impediria que atos infralegais – como decretos, portarias ou resoluções – pudessem criar cobranças para pessoas físicas ou transferir a gestão do Pix para outra instituição. Atualmente, o sistema é administrado pelo Banco Central.
A inclusão do Pix na Constituição busca assegurar que decisões envolvendo o seu funcionamento sejam discutidas e aprovadas pelo Congresso Nacional, dificultando alterações unilaterais por parte do Poder Executivo. Plínio Valério argumenta que a proteção constitucional é fundamental para evitar possíveis cobranças e garantir o acesso gratuito ao serviço pela população.
O Pix foi lançado em novembro de 2020 e, desde então, tem se tornado uma das principais formas de pagamento e transferência de dinheiro no Brasil. Sua popularidade cresceu rapidamente devido à praticidade e à gratuidade para pessoas físicas.
A emenda ainda será analisada pelos membros da CCJ antes de seguir para tramitação no Senado.
