Da redação
O PSOL, a UNE e a Educafro protocolaram, na sexta-feira (23), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Estadual nº 19.722/2026, de Santa Catarina. A norma, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) na quinta-feira (22), proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos públicos no estado.
A lei foi aprovada em dezembro na Assembleia Legislativa catarinense. Os autores alegam que a norma viola princípios constitucionais como igualdade material, direito à educação, combate ao racismo e autonomia universitária, além de representar um retrocesso nas políticas públicas já consolidadas.
Na petição, as entidades afirmam: “A lei viola uma série de direitos fundamentais, colocando grave limitação ao efetivo combate ao racismo no Estado de Santa Catarina, tornando-se um verdadeiro instrumento de discriminação, sendo absolutamente inconstitucional, tanto formal quanto materialmente”.
Os autores da ação pedem medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da lei, devido ao risco de grave violação dos direitos da população negra e prejuízos no acesso ao ensino superior. Também solicitam que o STF conceda prazo de 30 dias para que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina e o governador Jorginho Mello apresentem informações sobre o conteúdo da norma.
O grupo refuta a ideia de que cotistas têm desempenho acadêmico inferior, citando pesquisas do Inep e de universidades catarinenses. “O desempenho dos estudantes cotistas é equivalente ou, em muitos casos, superior ao dos não-cotistas, evidenciando que o acesso e não a capacidade intelectual era a barreira”, defendem.
