Projeto que originou a nova Lei é de autoria do deputado licenciado, Julio Cesar Republicanos (DF)
![](https://i0.wp.com/conectadoaopoder.com.br/wp-content/uploads/2023/11/Sancionada-lei-que-amplia-direito-da-mulher-a-ter-acompanhante-em-servicos-de-saude.jpg?resize=696%2C385&ssl=1)
O presidente da República sancionou a Lei nº 14737/23, que garante o direito da mulher a levar acompanhante a consultas em hospitais públicos e privados. A norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União de hoje (28). O Projeto de Lei 81/22 é de autoria do deputado licenciado, Julio Cesar (DF) e originou a nova lei.
A lei estabelece que, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher terá o direito de ser acompanhada, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia. Além disso, as unidades de saúde ficam obrigadas a manter, em local visível de suas dependências, aviso que informe sobre o direito de acompanhante
“A sanção desse projeto é uma grande vitória para as mulheres que agora, terão mais segurança física durante consultas médicas, principalmente em situações delicadas, como exames ginecológicos evitando assim situações constrangedoras e até mesmo ações criminosas, como o abuso”, destacou Julio Cesar.