Sancionada lei que amplia direito da mulher a ter acompanhante em serviços de saúde

Projeto que originou a nova Lei é de autoria do deputado licenciado, Julio Cesar Republicanos (DF)

O presidente da República sancionou a Lei nº 14737/23, que garante o direito da mulher a levar acompanhante a consultas em hospitais públicos e privados. A norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União de hoje (28). O Projeto de Lei 81/22 é de autoria do deputado licenciado, Julio Cesar (DF) e originou a nova lei.

A lei estabelece que, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher terá o direito de ser acompanhada, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia. Além disso, as unidades de saúde ficam obrigadas a manter, em local visível de suas dependências, aviso que informe sobre o direito de acompanhante

“A sanção desse projeto é uma grande vitória para as mulheres que agora, terão mais segurança física durante consultas médicas, principalmente em situações delicadas, como exames ginecológicos evitando assim situações constrangedoras e até mesmo ações criminosas, como o abuso”, destacou Julio Cesar.

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