Da redação
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei complementar que autoriza o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na capacitação de policiais penais e servidores do sistema penitenciário em todo o país. A proposta segue agora para a sanção da Presidência da República.
O projeto, identificado como PLP 128/2022, permite que verbas do Funpen possam ser investidas em atividades de formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada desses profissionais. O texto determina que a capacitação deve, preferencialmente, ser realizada por instituições públicas.
Segundo a proposta, os valores que serão designados para as ações de capacitação deverão ser definidos pela lei orçamentária anual. Dessa forma, a norma não estabelece montantes específicos, deixando ao planejamento orçamentário futuro a responsabilidade de definição dos repasses.
O texto aprovado promove alterações na Lei Complementar 79, de 1994, que instituiu o Fundo Penitenciário Nacional. O autor do projeto, deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), argumenta que a iniciativa busca aprimorar a qualificação dos profissionais que atuam na administração prisional no Brasil.
Em análise sobre a matéria, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) destacou que a proposta não gera novas despesas para o orçamento federal. “O Funpen é composto por receitas vinculadas especificamente à política penitenciária, a medida não cria despesa primária nova para o orçamento fiscal da União, mas reorganiza prioridades internas do fundo”, afirmou.
O parlamentar acrescentou ainda que os custos adicionais direcionados à capacitação profissional precisarão ser absorvidos dentro do limite de receitas já existentes no fundo. Com isso, segundo Plínio Valério, a proposta respeita o arcabouço fiscal vigente e não amplia as despesas obrigatórias da União.
