Da redação
O Supremo Tribunal Federal confirmou, por seis votos a quatro, a validade do perdão concedido a partidos políticos que não cumpriram cotas raciais no financiamento de candidaturas em eleições anteriores a 2022. O julgamento foi concluído nesta sexta-feira, 19, em Brasília, após o voto do ministro Alexandre de Moraes.
A análise envolveu o descumprimento de normas que estabelecem a destinação proporcional de recursos do fundo eleitoral para candidaturas negras. Os partidos beneficiados haviam deixado de observar essa exigência em pleitos anteriores ao de 2022, quando as regras passaram a ser mais detalhadas pela Justiça Eleitoral.
Alexandre de Moraes, relator do caso, foi o último a votar e manifestou posição contrária ao perdão. Apesar disso, seu voto não foi suficiente para reverter a maioria já formada favorável à medida. Com o resultado, mantém-se o entendimento que perdoa as legendas pelas irregularidades cometidas no passado.
Outros ministros destacaram que a decisão se limita a situações ocorridas anteriormente a 2022, já que, de acordo com as normas atuais, o cumprimento das cotas tornou-se obrigatório e sujeito a sanções. Segundo eles, a medida visa garantir segurança jurídica aos partidos que estavam sob regras distintas.
Consequentemente, os partidos políticos que descumpriram a cota racial para financiamento de campanhas eleitorais até 2021 não sofrerão punições referentes a esse período. A decisão do Supremo também baliza casos semelhantes que tramitam na Justiça Eleitoral relacionados ao tema.
As cotas raciais no financiamento eleitoral foram implementadas para promover maior representatividade de candidatos negros no processo eleitoral brasileiro. A partir de 2022, a Justiça Eleitoral passou a exigir a comprovação do cumprimento dessas cotas, vinculando o acesso a recursos públicos à observância dessa regra.
