Da redação
O Tribunal de Contas do Distrito Federal condicionou a conclusão do parecer prévio das contas anuais do Governo do Distrito Federal à entrega das demonstrações financeiras definitivas, completas, validadas e auditadas do Banco de Brasília, sob gestão de Ibaneis Rocha (MDB). A decisão foi reafirmada pelo voto do conselheiro-relator Paulo Tadeu, que respondeu a uma petição do deputado distrital Gabriel Magno (PT) questionando declarações da governadora Celina Leão (PP), as quais subordinaram a divulgação do balanço de 2025 do banco à assinatura prévia de um contrato de empréstimo de R$ 6,6 bilhões previsto com o Fundo Garantidor de Crédito.
Segundo a Corte, a exigência do envio dos demonstrativos auditados segue o entendimento de órgãos federais e instituições financeiras. O Fundo Garantidor de Crédito e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, também afirmaram que qualquer concessão de crédito ao banco depende da divulgação prévia das contas auditadas. Dentro do tribunal, análise da Secretaria de Macroavaliação Governamental identificou que os dados do BRB estavam incompletos, com registros disponíveis apenas até o segundo trimestre.
A petição apresentada pelo parlamentar argumenta que reter o balanço viola o princípio contábil da competência, uma vez que aportes e negociações futuras afetariam apenas notas explicativas e não poderiam retroagir para alterar as demonstrações de 2025. O documento também aponta mudança de justificativa para o atraso: antes, o banco havia atribuído à auditoria dos exercícios anteriores e, agora, à negociação do empréstimo. O prazo regulatório para divulgação dos dados venceu em 31 de março, sem autorização do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários para postergação.
A instrução técnica da Secretaria de Macroavaliação Governamental alertou que a ausência dos dados do banco compromete o cálculo da equivalência patrimonial, além da elaboração do balanço e das demonstrações do DF. O Tribunal manteve o entendimento de que o prazo de 60 dias para apreciar as contas só começará após o recebimento integral do balanço auditado. A Casa Civil do DF e a direção do Banco de Brasília têm 30 dias para apresentar esclarecimentos.
