Da redação
A Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União será responsável por homologar a metodologia de cálculo das alíquotas do Imposto Seletivo e encaminhar os percentuais para aprovação do Senado Federal. A tributação alcançará veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais, apostas lotéricas, bets e fantasy sport.
Segundo determina a reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional, o chamado “Imposto do Pecado” terá incidência sobre esses setores. A área técnica do Tribunal de Contas da União aguarda proposta formal do Ministério da Fazenda, seja por projeto de lei ou medida provisória, para iniciar a homologação do tributo.
De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, a expectativa é de que o Imposto Seletivo resulte em uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões no próximo ano. Apenas dois auditores da secretaria estão habilitados a acessar o processo criado para a homologação, além da secretária-geral de Controle Externo, Juliana Pontes de Moraes, e do presidente do tribunal, ministro Vital do Rêgo.
Representantes da Esplanada dos Ministérios e do setor privado aguardam que a medida provisória seja editada até 1º de outubro de 2026 para garantir a aplicação do prazo de noventa dias. Com isso, as novas alíquotas passariam a valer a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme a expectativa manifestada.
