Da redação
O prazo para adesão às condições especiais de regularização de débitos fiscais por meio de conciliação no Distrito Federal termina nesta quarta-feira (20), segundo a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. O procedimento está previsto nos editais PGDF 1/2026 e PGDF 2/2026.
De acordo com o programa, os participantes podem obter descontos de até 65% sobre o valor devido e parcelar os débitos em até 60 vezes, dependendo de cada caso. Podem participar pessoas físicas ou jurídicas que tenham processos judiciais em andamento anteriores a 31 de dezembro de 2020.
A adesão acontece exclusivamente pela plataforma PGConcilia – Negocia-DF. Ao acessar o sistema e informar o CPF ou CNPJ, o interessado recebe a proposta específica para a situação apresentada, conforme informações da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
Segundo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a iniciativa busca incentivar acordos judiciais e administrativos para a quitação de dívidas pendentes. O programa é voltado para contribuintes com demandas fiscais em trâmite que se enquadrem nas condições estabelecidas pelos editais.
