Da redação
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) dispensou um servidor temporário da Secretaria de Saúde do Distrito Federal de devolver R$ 17.676,17 recebidos após o fim do contrato. O pagamento indevido decorreu de falha operacional da Administração e foi recebido de boa-fé.
O Governo do Distrito Federal (GDF) ajuizou ação para recuperar quantias pagas entre janeiro e setembro de 2022, após a rescisão do contrato. A cobrança incluía adicional de insalubridade, auxílio-alimentação e remuneração referente a supostas faltas injustificadas. A sentença de primeira instância acolheu parcialmente o pedido e determinou o ressarcimento.
Os desembargadores rejeitaram a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil, pois consideraram suficientes os documentos do processo. Identificaram falhas, reconhecidas pela Administração, em registros de licenças médicas e afastamento previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de cálculos que contabilizaram faltas durante o afastamento.
Para a Turma, o erro foi exclusivo da Administração, sem participação do servidor. Os setores de pessoal não mantinham registros consistentes sobre trabalho e afastamento. Por se tratar de verba alimentar recebida de boa-fé, a cobrança foi julgada improcedente por unanimidade, e o recurso do Distrito Federal ficou prejudicado.
