Da redação
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), elogiou nesta quarta-feira (18) a assinatura de decretos presidenciais que regulamentam a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Os decretos foram assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e regulamentam a lei, que entrou em vigor na terça-feira (17), estabelecendo regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Durante sessão no STF, Gilmar Mendes ressaltou que as novas normas representam um avanço em relação ao cenário anterior, que classificou como “desordem normativa”. Segundo o ministro, “a previsão de regras claras dispondo sobre a proteção dos usuários, sobretudo crianças e adolescentes, nos afasta da desordem e da tibieza normativa que vicejavam no passado, antíteses do Estado de Direito, agora superadas pela atuação coordenada dos Três Poderes”.
Gilmar Mendes destacou ainda que a nova regulamentação é fruto de diálogo institucional entre Executivo, Legislativo e Judiciário. O ministro lembrou decisão da Corte no ano passado, que determinou a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilegais postados por usuários.
Para Mendes, a iniciativa representa a construção de um sistema jurídico mais previsível, que oferece segurança a usuários e provedores de aplicações digitais. “Estamos diante de um esforço de construção de um sistema jurídico mais previsível, capaz de oferecer segurança tanto aos usuários quanto aos provedores de aplicações, sem perder de vista a centralidade dos direitos fundamentais e a proteção de crianças e adolescentes na internet”, afirmou.
A entrada em vigor da lei e a regulamentação por meio dos decretos foram destacadas como passos importantes para o fortalecimento da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
