TCU facilita implementação da gestão por OSs em unidades de saúde da cidade

O Executivo local deu um passo em direção à implementação da gestão por organizações sociais (OSs) em unidades de saúde do DF. Estão em debate, a atenção básica em postos e centros de saúde de Ceilândia e as seis Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da capital federal. O principal impasse era a recomendação do Tribunal de Conta do Distrito Federal (TCDF) de incluir os gastos com pessoal das entidades contratadas na contabilidade de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —  que encontra-se acima do limite prudencial de 46,5%. Ontem, por unanimidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou a parceria uma terceirização. O posicionamento da Corte diz ainda que essa despesa não está atrelada aos limites de gasto com pessoal estabelecidos pela LRF.

A decisão é uma resposta à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS) sobre a possibilidade desses contratos serem firmados. O tema gera polêmica em todo o país. A Corte de contas de São Paulo, por exemplo, entende que a despesa deve entrar no cálculo da LRF. O relator da matéria, ministro Bruno Dantas, observou que as OSs, em algumas situações, servem apenas como intermediárias de mão de obra. Porém, considera que “tal fato não é legítimo para que o instrumento seja tratado como terceirização”. No relatório, o ministro considera, ainda, que “se bem utilizado o contrato de gestão celebrado com organizações sociais, pode e deve trazer benefícios”.

Interlocutores da Secretaria de Saúde do DF e do Palácio do Buriti comemoraram o entendimento. O governador, Rodrigo Rollemberg (PSB) considerou a decisão um passo importante para a reestruturação da saúde pública, que vive um colapso desde dezembro de 2014. “Enfrentamos dificuldades na contratação de novos funcionários, devido aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com as OSs atuando, a assistência à saúde será ampliada e os cidadãos serão os mais beneficiados”, ponderou Rollemberg.