Da redação
O Congresso Nacional realizará na terça-feira, dia 5, a partir das 15h, sessão para promulgar a Emenda Constitucional 139, que reconhece tribunais de contas estaduais, do Distrito Federal e municipais como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A medida busca fortalecer a fiscalização dos recursos públicos.
A proposta ficou conhecida como PEC da Essencialidade e teve origem na PEC 2/2017, apresentada pelo ex-presidente do Senado Eunício Oliveira. O texto original vedava a extinção dos tribunais de contas, ressaltando a importância desses órgãos para o controle do uso do dinheiro público no país.
O Senado aprovou a proposta de emenda em dezembro de 2022. Durante a tramitação, o texto foi alterado para também proibir a criação ou instalação de novos tribunais de contas, com a justificativa de evitar o aumento de despesas relativas à manutenção desses órgãos.
Atualmente, existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais no Brasil, além do Tribunal de Contas da União. O novo texto constitucional pretende estabilizar esse número, impedindo tanto a extinção quanto a multiplicação desses órgãos de fiscalização.
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta em novembro de 2025, quando ela foi analisada como PEC 39/2022. Após aprovação nas duas casas legislativas, a proposição se transformou na Emenda Constitucional 139, que será promulgada pelo Congresso.
Os tribunais de contas desempenham papel central na fiscalização das contas públicas e na análise da aplicação de recursos federais, estaduais e municipais. Sua atuação é prevista desde a Constituição Federal de 1988 e considerada fundamental para o controle externo da administração pública no país.
