Da redação
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta-feira (8), em Brasília, os efeitos da Lei da Dosimetria para os pedidos dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, até que o tribunal analise a constitucionalidade da norma, atualmente alvo de ações no STF.
Alexandre de Moraes foi designado relator de duas ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria. A nova norma estabelece redução de penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, beneficiando diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e réus dos eventos ocorridos em 8 de janeiro.
O despacho de Moraes ocorre após o recebimento de dois processos que contestam a lei, ambos tramitando no STF por diferentes caminhos. A Associação Brasileira de Imprensa entrou com a primeira ação, que foi sorteada dentro do sistema habitual de distribuição da Corte, determinando o relator de maneira aleatória.
Já a segunda ação foi protocolada pela Federação Psol-Rede, imediatamente após a primeira e tratando do mesmo tema. O processo foi direcionado a Moraes por prevenção, ou seja, o próprio sistema do STF encaminha novos casos semelhantes ao ministro já responsável pelo assunto, promovendo análise conjunta.
Segundo as ações, a Lei da Dosimetria viabiliza tratamento mais favorável no cumprimento da pena para condenados por atos que atentaram contra a ordem institucional no país. Com isso, condenados por tentativas de ruptura democrática teriam acesso a regimes mais brandos que os previstos a autores de crimes violentos comuns.
A Lei da Dosimetria foi promulgada nesta sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A norma passou a vigorar imediatamente após a publicação, porém sua aplicação permanece suspensa por decisão do Supremo até posterior julgamento das ações de inconstitucionalidade.
