Da redação
O Ministério da Justiça e Segurança Pública iniciou a elaboração da regulamentação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas. A medida ocorre em 2026, em nível nacional, e busca fortalecer o enfrentamento ao crime organizado por meio do Sistema Único de Segurança Pública.
Previsto no artigo 29 da Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, o banco será uma ferramenta de integração de dados e produção de inteligência no âmbito das forças de segurança pública. O objetivo é aprimorar as ações de prevenção, monitoramento, investigação e repressão qualificada às organizações criminosas atuantes no território brasileiro.
A proposta prevê uma base nacional unificada com informações sobre integrantes, colaboradores, financiadores e demais vinculados a organizações criminosas ultraviolentas, milícias e grupos paramilitares. O banco reunirá dados sobre estruturas organizacionais, vínculos operacionais, articulações financeiras e territoriais, inteligência e investigações criminais.
A gestão do sistema caberá à Secretaria Nacional de Segurança Pública, por meio da Diretoria de Gestão e Integração de Informações, com funcionamento integrado aos bancos estaduais que serão implementados nas unidades da Federação. Entre as diretrizes estão interoperabilidade, auditoria permanente, rastreabilidade dos acessos e padrões de segurança da informação.
De acordo com o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, “a iniciativa representa um avanço na capacidade do Estado de enfrentar organizações criminosas articuladas em diferentes regiões do país”. Segundo ele, o banco irá integrar informações, identificar conexões e fomentar a atuação coordenada entre as forças de segurança.
O grupo de trabalho responsável conta com representantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Senappen, Abin, CNJ, CNMP, Consesp, Concpc e CNCG. Também deverão participar membros de órgãos como Banco Central, Coaf, Receita Federal, Ministério Público Federal e pesquisadores vinculados a centros de estudo em segurança pública.
