Da redação
Representantes da Receita Federal, municípios e produtores rurais defenderam, na Comissão de Assuntos Econômicos, o aprimoramento do Projeto de Lei 1.648/2024, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que propõe mudanças nos critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. O texto prevê novo critério para cálculo do valor da terra, exclusão de áreas invadidas ou de interesse ecológico no imposto e substituição do Ato Declaratório Ambiental pelo Cadastro Ambiental Rural.
O projeto também determina que a Receita Federal justifique tecnicamente cobranças superiores ao valor declarado e exige que municípios conveniados apliquem os recursos arrecadados em infraestrutura rural. A audiência pública foi realizada por iniciativa do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Segundo o relator Jaime Bagattoli (PL-RO), “o projeto não promove renúncia de receita” nem reduz a capacidade de fiscalização.
Bagattoli ressaltou que o valor da terra nua deve excluir áreas impedidas de exploração econômica e que produtores não devem ser tributados sobre terras invadidas. Anaximandro Almeida, consultor da Associação Brasileira dos Produtores de Soja em Mato Grosso, e Guilherme Picinini, tributarista, relataram casos de superavaliação da terra nua por parte de municípios, gerando divergências e insegurança fiscal.
Segundo Gustavo Salton da Rosa, da Receita Federal, o texto contribui para atualizar a legislação e aprimorar normas ambientais. Já Cláudia Roveri, da Confederação Nacional de Municípios, afirmou que a vinculação do ITR a ações no campo é inconstitucional e sugeriu laudo técnico para comprovar áreas invadidas. Érico Melo Goulart, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, destacou que o projeto torna os critérios do imposto mais claros para o setor.
