Da redação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar nulo, em qualquer situação, o casamento de pessoas com menos de 16 anos, conhecida como idade núbil. O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que permitiam exceções, como casos de gravidez ou regras sobre confirmação e anulação desse tipo de união.
A relatora Ana Paula Lima (PT-SC) apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, de autoria de Laura Carneiro (PSD-RJ). Segundo Lima, a proposta de Dr. Fernando Máximo (PL-RO) foi considerada inconstitucional e com má técnica legislativa, pois permitiria o casamento com autorização de apenas um dos pais ou responsáveis.
De acordo com Ana Paula Lima, a iniciativa de Máximo poderia fragilizar o poder familiar ao admitir autorização unilateral, além de não resolver divergências entre os pais. A relatora destacou que a proibição do casamento de menores de 16 anos está em consonância com a proteção constitucional à infância e à juventude, conforme declarou durante análise do projeto.
O projeto de Laura Carneiro tramitou de forma conclusiva e pode seguir para o Senado, salvo se houver recurso para que seja votado antes pelo Plenário da Câmara. Atualmente, o Código Civil exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais para formalizar o casamento de pessoas que atingiram a idade núbil.
