Da redação
O Tribunal de Contas do Distrito Federal recebeu representação do presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Legislativa, Fábio Felix (PSol), contrária à suspensão do Edital nº 06/2026 do Fundo de Apoio à Cultura, avaliado em R$ 36 milhões. Conforme o parlamentar, o pedido foi formalizado após a paralisação do certame responsável pela seleção de projetos culturais de áreas como artes visuais, música, teatro, dança e patrimônio histórico.
A suspensão aconteceu após o término das inscrições, quando a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal publicou a decisão no Diário Oficial do Distrito Federal, alegando falta de verba de aproximadamente R$ 992 mil para contratar pareceristas que fariam a análise técnica dos projetos. Felix argumenta que a interrupção do processo é “arbitrária e sem prazo de retomada”.
Segundo o documento enviado ao Tribunal de Contas, o parlamentar aponta violação dos princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade e proteção da confiança, além de descumprimento da Lei Complementar nº 934/2017. Essa norma proíbe o contingenciamento ou remanejamento de recursos do Fundo de Apoio à Cultura para finalidades alheias ao setor cultural e autoriza até 5% dos valores para manutenção e contratação de análise de propostas.
Diante do risco de desvio de recursos destinados aos artistas do Distrito Federal, Fábio Felix solicitou que a Corte conceda medida cautelar urgente para anular a suspensão e garantir a retomada da seleção pública. O parlamentar também menciona a necessidade de cumprir decisões anteriores do Tribunal de Contas sobre a utilização efetiva dos recursos culturais.
