Da redação
A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, que estabelece regras para a redução de alíquotas dos tributos federais sobre a importação, produção e comercialização dos principais combustíveis. O texto, aprovado no início do mês pelo Senado após passar pela Câmara dos Deputados, foi publicado no Diário Oficial da União.
De acordo com a nova legislação, a concessão de renúncias de receita busca diminuir os impactos econômicos no mercado internacional de energia decorrentes do conflito no Oriente Médio. Segundo o texto, eventual redução de tributos sobre combustíveis poderá ser compensada por receitas extraordinárias da União provenientes da valorização do petróleo.
A norma também prevê condições para que benefícios tributários sejam concedidos à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, cuja finalidade é estimular segmentos tidos como estratégicos para o país.
Ainda conforme a lei, está prevista a criação de tratamento tributário específico para iniciativas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027.
