Da redação
A Receita Federal cancelará automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária dos microempreendedores individuais (MEIs) vencidas até 13 de outubro de 2026, sem necessidade de pedido. A medida foi prevista pela Lei Complementar 238/2026, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O perdão abrange a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), além de juros e multas. Não inclui o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nem o Imposto sobre Serviços (ISS), que continuarão devidos.
Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos permanecerão ativos. Parcelamentos apenas de contribuições previdenciárias abrangidas pela remissão serão encerrados automaticamente; os que também incluírem ICMS, ISS ou outros débitos serão recalculados. Valores já pagos não serão devolvidos.
Quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de janeiro a junho de 2027. Se não cumprir a condição, perderá o perdão e as dívidas voltarão a ser cobradas. A obrigação não vale para quem encerrar o registro ou deixar a categoria.
A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continuará obrigatória, inclusive para anos anteriores. Quem discutir os débitos na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento. A Receita enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas, para análise do tempo de contribuição, e os débitos podem ser consultados nos portais e-CAC e Regularize.
