Da redação
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública inclui guardas municipais entre os órgãos constitucionais e abre caminho a verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública. A divisão dos recursos esbarra na falta de dados sobre as corporações, aponta estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
Das 1.384 cidades com guardas, 465 não declararam gastos com segurança em 2023. Essas corporações, chamadas de “guardas invisíveis”, reúnem 12.712 agentes armados e atendem 14,6 milhões de moradores, mas não aparecem no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público (Siconfi).
A falta de registros impede a União de fixar critérios técnicos e de conferir as contas municipais antes de firmar convênios ou liberar verbas. Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente da entidade, questiona: “Qual o critério de financiamento se nem a prefeitura diz quanto suas guardas custam?”
Osasco, na Grande São Paulo, ilustra a falha: a cidade tem 701 mil habitantes e 503 guardas municipais em serviço, com viaturas e armas no patrulhamento diário, mas declarou despesa zero em segurança pública no balanço de 2023. Os custos foram contabilizados em outras áreas, como administração ou urbanismo.
Chico Lucas, secretário nacional de Segurança Pública, disse que a regulamentação definirá critérios de repasse, como capacidade financeira e funcionamento dos órgãos. “Se existem inconsistências nos registros orçamentários, elas precisam ser enfrentadas”, afirmou. O relator Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu requisitos de formação, capacidade e avaliação periódica.
