Da redação
A Assembleia Nacional aprovou, em sessão na manhã de 24 de agosto, quatro leis: a Lei de Mediação em Nível Comunitário, a Lei que altera dispositivos da Lei de Publicações, a Lei que altera a Lei de Arquitetura e uma lei que altera artigos das Leis de Radiofrequência, Telecomunicações, Transações Eletrônicas e Transferência de Tecnologia. Todas entram em vigor em 1º de março de 2027.
Segundo o ministro da Justiça, Hoang Thanh Tung, a Lei de Mediação em Nível Comunitário recebeu 471 votos favoráveis dos 472 delegados presentes e estabelece princípios para mediadores, atividades de mediação comunitária e responsabilidades de órgãos públicos. O texto busca aprimorar o arcabouço legal, corrigindo deficiências da legislação de 2013 e exclui mediações conduzidas por tribunais, arbitragem, instâncias trabalhistas ou órgãos administrativos locais.
A Lei de Publicações, aprovada com 472 votos favoráveis de 475 deputados, regula setores de publicação, impressão e distribuição. De acordo com a ministra da Cultura, Esportes e Turismo, Lam Thi Phuong Thanh, o texto reforça a política de incentivo fiscal, investimentos em sistemas digitais e inteligência artificial, além da promoção da leitura e apoio a grupos vulneráveis. As mudanças também sugerem prioridade à publicação eletrônica e medidas para aprimorar recursos humanos.
Com 467 votos a favor entre 470 delegados, a alteração da Lei de Arquitetura define que projetos urbanos e rurais promovam a identidade cultural nacional e adotem padrões de eficiência, sustentabilidade e resiliência climática. As leis científicas e tecnológicas modificadas nesta sessão, segundo relatório governamental, simplificam procedimentos administrativos e reduzem condições para negócios em setores como radiofrequência e telecomunicações, transferindo competências e estimulando o uso de dados digitais para gestão e fiscalização.
