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CCJ do Senado prevê sabatina de 10 horas para Jorge Messias


Da redação

O advogado-geral da União, Jorge Messias, será sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira, 29 de novembro. A sessão, que antecede a votação de sua indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF), deve durar até 10 horas, segundo integrantes do colegiado.

Integrantes da CCJ estimam que a sabatina de Messias comece pela manhã e se estenda até o fim da tarde ou início da noite. O tempo estimado reflete o interesse dos senadores em abordar diversos temas relacionados à atuação de Messias na Advocacia-Geral da União e questões institucionais do STF.

Durante a sessão, espera-se que Messias responda perguntas sobre sua trajetória profissional, decisões recentes enquanto advogado-geral e posicionamentos jurídicos relevantes. A indicação ao Supremo gera debates internos na Comissão, e a longa duração da sabatina é vista como oportunidade para esclarecimentos detalhados.

Ao final da sabatina, a expectativa é que o presidente do Senado conduza a votação ainda no mesmo dia, conforme apurado junto à CCJ. A votação no plenário do Senado Federal poderá ocorrer logo após a conclusão dos trabalhos na Comissão.

O rito faz parte do processo de análise e aprovação de indicados ao STF, etapa obrigatória para que o nome seja submetido à votação no plenário. Tradicionalmente, as sabatinas de candidatos ao Supremo atraem grande atenção dos parlamentares e do público devido à importância institucional da função.

A indicação de Jorge Messias para a vaga no Supremo segue as normas constitucionais e precedentes envolvendo ministros do STF. O processo percorre a avaliação da Comissão de Constituição e Justiça antes de ser decidido pelo conjunto dos senadores em sessão plenária.

Barragem de Santa Maria transborda após quatro anos e reforça segurança hídrica no DF


Da redação

A Barragem de Santa Maria voltou a transbordar nesta semana, após quatro anos, no Parque Nacional de Brasília. O fenômeno, ocorrido em abril de 2026, é considerado um marco para a segurança hídrica no Distrito Federal, pois revela recuperação consistente do sistema de abastecimento local.

O transbordamento, que não era registrado desde abril de 2022, acontece quando o reservatório atinge sua capacidade máxima e o excedente de água ultrapassa o limite indicado. Segundo especialistas, esse cenário reflete estabilidade e ampliação na oferta de água para a população da região.

Localizada em área de acesso restrito à intervenção humana, a Barragem de Santa Maria se destaca também pela qualidade elevada da água. Conforme apurado, a localização no interior do parque contribui para manter o manancial protegido de contaminações, o que favorece o abastecimento com água clara e limpa.

O presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), Luis Antonio Reis, destacou as medidas que permitiram a recuperação do reservatório. “Santa Maria funciona como o nosso cofrinho. É uma brincadeira que a gente faz, porque o deixamos bastante cheio. A água do reservatório de Santa Maria é muito clara, muito limpa”, afirmou.

Reis também ressaltou que a proteção do entorno, aliado à integração dos sistemas de abastecimento, ao aumento da capacidade de produção de água e à redução de perdas, foram fundamentais para restabelecer o nível do reservatório. Essas ações estruturantes ajudaram a aperfeiçoar a gestão hídrica e elevaram a resiliência do Distrito Federal.

O reservatório de Santa Maria possui capacidade para cerca de 61 bilhões de litros, volume equivalente a aproximadamente 25 mil piscinas olímpicas. Apesar de sua bacia hidrográfica ser menor que a do sistema Descoberto, a barragem voltou a transbordar, apontando melhorias das condições climáticas e de gestão nos últimos anos.

Desaparecimento voluntário corresponde a 15,2% dos casos solucionados em 2022 e 2023


Da redação

O professor universitário, que estava desaparecido há mais de cinco anos, foi encontrado pela Polícia Militar Rodoviária na rodovia Washington Luís (SP-310), em São Paulo. O caso, confirmado recentemente, reacendeu o debate sobre o desaparecimento voluntário no Brasil, classificação mencionada em manuais e relatórios de órgãos de segurança.

Segundo o Relatório Estatístico Anual da Secretaria Nacional de Segurança Pública, entre 2022 e 2023, ao menos 15,2% dos casos solucionados envolviam desaparecimentos voluntários. Dados apontam que 3.886 pessoas comunicaram ter rompido vínculos com familiares por decisão própria, enquanto 25.542 pessoas foram localizadas no período analisado.

O relatório também destaca que 42,4% dos casos não tiveram sua classificação informada. Do restante, 40,9% foram involuntários, como vítimas de desastres, crises de saúde mental ou menores de idade, e 1,1% relacionados a situações criminosas, classificadas como desaparecimento forçado.

A diferenciação dos desaparecimentos é feita em três categorias principais: voluntário, quando o adulto escolhe se afastar; involuntário, por fatores externos como acidentes; e forçado, quando há suspeita de violência ou abuso. O Observatório do Desaparecimento de Pessoas no Brasil ainda indica outras categorias, como o desaparecimento administrativo, estratégico e político.

Na ocasião do reencontro, a mãe do professor afirmou aos policiais que já havia perdido as esperanças de encontrar o filho com vida. Durante a conversa, o professor relatou ter se afastado por problemas pessoais e não manteve contato com familiares durante todo o período.

A classificação dos tipos de desaparecimento pode ser incorporada à legislação caso o Projeto de Lei 306/25, aprovado pela Câmara dos Deputados em março de 2024, avance no Senado. Em 2024, o número de desaparecimentos cresceu 4,9%, totalizando 81.873 registros, conforme o anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Conitec aprova análise para inclusão de teste genético de câncer de mama no SUS


Da redação

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) aprovou, recentemente, a análise para possível inclusão de um teste genético destinado à identificação do risco hereditário de câncer de mama no sistema público. A solicitação foi apresentada pela Sociedade Brasileira de Mastologia e visa ampliar o acesso a métodos diagnósticos mais precisos no país.

O exame em avaliação utiliza a técnica de Sequenciamento de Nova Geração, que detecta mutações nos genes BRCA1 e BRCA2, associados a maior probabilidade de desenvolvimento de câncer de mama e ovário. Conforme as informações apuradas, atualmente o procedimento não está disponível regularmente pelo SUS, mas já é oferecido em planos de saúde e iniciativas pontuais de estados.

Estudos apontam que entre 5% e 10% dos casos de câncer têm ligação com fatores hereditários. No caso específico de câncer de mama, cerca de metade dessas ocorrências envolve alterações nos genes BRCA1 e BRCA2. Pessoas portadoras dessas mutações apresentam risco elevado, entre 60% e 80%, de desenvolver a doença ao longo da vida.

A identificação precoce dessas alterações genéticas permite adotar estratégias preventivas mais direcionadas, como monitoramento intensificado e, em determinados casos, intervenções médicas para redução de risco. Segundo especialistas, essas medidas podem impactar positivamente na detecção precoce e nas chances de sucesso do tratamento.

A proposta em análise prevê a implementação progressiva da tecnologia, inicialmente para grupos considerados de maior risco, com posterior ampliação. O estudo de viabilidade destacou tanto o benefício clínico quanto a relação custo-efetividade, além da possibilidade de estender a testagem a familiares, colaborando para estratégias preventivas mais amplas.

O acesso ao teste genético permanece desigual no Brasil, restrito principalmente à rede privada ou a projetos regionais. A iniciativa de incorporar o exame ao SUS busca diminuir essa disparidade, beneficiando a população atendida pelo sistema público, que corresponde a aproximadamente 80% dos brasileiros.

Borrachinha apoia disputa de cinturão interino do UFC contra Ankalaev e nega rivalidade


Da redação

Paulo Borrachinha, lutador brasileiro, segue em busca do topo da categoria meio-pesado do UFC após nocautear Azamat Murzakanov em abril deste ano, em Miami, nos Estados Unidos. Com Carlos Ulberg, atual campeão, afastado por lesão, Borrachinha demonstrou interesse em enfrentar Magomed Ankalaev pelo cinturão interino.

Após a vitória sobre Murzakanov, que estava invicto, Borrachinha passou a ser visto por especialistas como uma ameaça de destaque entre os principais nomes da nova categoria. O brasileiro já declarou publicamente que sua prioridade é disputar o cinturão. No entanto, devido à recuperação de Ulberg, ele avalia alternativas para permanecer ativo.

Em entrevista ao canal Submission Radio, Borrachinha expressou apoio à realização de um confronto com Ankalaev, caso o UFC opte por organizar uma luta pelo título interino. “Acho que Ankalaev será uma boa escolha, mas isso depende do UFC. Vou deixar o UFC decidir ou lutar contra quem os fãs quiserem ver”, afirmou o atleta.

Durante a promoção de sua última luta, Borrachinha havia declarado não gostar de lutadores russos, mas agora minimizou a polêmica. “Ele é russo e gosto de lutar contra russos, porque os respeito. Não direi nada de ruim sobre eles”, explicou, destacando que não há rivalidade com Ankalaev ou outros atletas do país.

Borrachinha também é desafeto de Khamzat Chimaev, mas afirma não ter preferência pessoal por adversários e aguarda a decisão do UFC quanto ao seu futuro na organização. O atleta reiterou sua disposição para enfrentar qualquer adversário que seja do interesse do público e da organização.

Mineiro de 35 anos, Paulo Borrachinha iniciou sua carreira no MMA em 2012 e estreou no UFC em 2017. Ex-desafiante ao cinturão do peso médio, soma 16 vitórias e quatro derrotas, destacando triunfos sobre Johny Hendricks, Luke Rockhold e Yoel Romero. Hoje, ocupa a 15ª posição entre os meio-pesados.

Eduardo Paes lidera intenções de voto em todos os grupos no Rio, diz Quaest


Da redação

O ex-prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), lidera todos os cenários de primeiro e segundo turnos na disputa pelo governo do Rio, conforme pesquisa Quaest/Banco Genial divulgada nesta segunda-feira, 27. O levantamento, feito entre 21 e 25 de abril de 2026, mostra a vantagem de Paes em diferentes segmentos do eleitorado.

Na simulação de primeiro turno, Paes aparece com 48% das intenções de voto entre eleitores lulistas, 58% entre eleitores de esquerda não lulista, 30% entre independentes, 26% da direita não bolsonarista e 25% da direita bolsonarista. Esses números apontam para uma liderança consolidada junto a distintos grupos eleitorais.

O deputado Douglas Ruas (PL), atual presidente da Assembleia Legislativa do Rio e pré-candidato ao governo estadual, surge como vice-líder nas intenções de voto. Ruas alcança 1% entre o eleitorado lulista, 1% na esquerda não lulista, 5% entre independentes, 21% na direita não bolsonarista e 22% entre direitistas bolsonaristas.

No total, Paes concentra 34% das intenções de voto no primeiro turno, bem à frente dos 9% obtidos por Ruas. Os resultados refletem um cenário de ampla vantagem para o ex-prefeito nas simulações iniciais, isolando os demais pré-candidatos da disputa direta.

Em um eventual segundo turno, Paes também lidera, somando 39% das intenções do eleitorado bolsonarista frente a 31% de Ruas. No geral, o ex-prefeito teria 49% dos votos contra 16% do presidente da Alerj, ampliando ainda mais a diferença observada no primeiro turno.

O levantamento realizou 1.200 entrevistas com eleitores do estado do Rio de Janeiro e possui margem de erro de três pontos percentuais, com nível de confiança de 95%. A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral sob o código RJ-00613/2026.

Apoio de Gracinha Caiado fortalece Zé Mário para vice de Daniel Vilela


Da redação

O governador Daniel Vilela (MDB) enfrenta o desafio de escolher um vice para a chapa de reeleição em meio a diversos nomes competitivos. A definição ocorre em Goiás em busca do fortalecimento da composição para o pleito deste ano, envolvendo diferentes setores da base aliada do governo.

Nomes como Gustavo Mendanha e Luiz do Carmo representam forças políticas relevantes, enquanto José Mário Schreiner soma experiência no setor produtivo. Essa diversidade reflete a amplitude da base, que busca equilíbrio entre credibilidade política e a representatividade das áreas estratégicas do estado para a disputa eleitoral.

Gracinha Caiado, ex-primeira-dama e considerada favorita ao Senado, manifestou apoio a José Mário Schreiner. Ela afirmou que o presidente licenciado da Faeg seria sua escolha pessoal para vice, destacando o peso do agronegócio nas articulações. A declaração trouxe novo impulso à candidatura de Zé Mário dentro da base.

Nos bastidores, prefeitos têm expressado apoio a Schreiner, articulando mobilizações em defesa de seu nome. Segundo aliados, a mobilização amplia a visibilidade e fortalece a posição de Zé Mário como um dos principais cotados para a vaga de vice na chapa de Daniel Vilela.

Ainda assim, o Palácio das Esmeraldas adota cautela nas manifestações públicas. De acordo com fontes próximas ao governador, a estratégia é evitar antecipações e manter o diálogo aberto com todos os grupos aliados até que se chegue a um consenso sobre a chapa.

Como pano de fundo, a disputa reflete o peso do setor produtivo na política estadual e a necessidade de um vice que represente tanto interesses do campo quanto o apoio de lideranças políticas regionais, fortalecendo a aliança em busca da reeleição de Daniel Vilela.

Instituto ISPN lança plataforma para rastrear cadeias de commodities por município


Da redação

O Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN) lançou nesta segunda-feira (27) uma plataforma digital que cruza dados socioambientais de todo o país, com recortes estaduais e municipais. O objetivo é identificar impactos locais ligados à produção de commodities, em resposta ao Regulamento Europeu para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR).

A Plataforma Socioambiental, segundo o ISPN, permite a rastreabilidade de cadeias produtivas como soja, café, cacau, palma, borracha e produtos de origem bovina. O EUDR prevê restrições à importação de produtos vinculados ao desmatamento, medida que tende a ganhar força com a aproximação comercial entre Mercosul e União Europeia.

Com base em dados de 15 entidades nacionais e internacionais, a ferramenta pretende dar suporte a empresas, governos e organizações interessadas em consumo consciente, transparência e políticas públicas. Segundo o ISPN, ela atende “empresas voltadas às demandas por consumo consciente”, que priorizam produtos sem impactos negativos às comunidades locais ou ao meio ambiente.

As informações disponíveis abrangem o período a partir de 2002, com atualização prevista a cada ano. Há expectativas de incorporar gradualmente novas bases de dados. O site do ISPN dá acesso à ferramenta, que pode ser utilizada também por empresas estrangeiras para análise de cadeias de fornecimento e cumprimento de regras ambientais internacionais.

O cruzamento dos dados permite analisar disputas por terra e água, episódios de trabalho escravo, violência, contaminação ambiental e utilização de recursos hídricos. De acordo com o instituto, em praticamente todo o Brasil há registro de conflitos e violações de direitos humanos, além de ligação frequente entre desmatamento, produção de commodities e conflitos territoriais.

Um dos recursos do sistema é identificar irregularidades fundiárias, como a chamada grilagem verde. O mecanismo aponta situações em que áreas de comunidades tradicionais são registradas como reserva legal de grandes propriedades no Cadastro Ambiental Rural, que é autodeclaratório. A ferramenta será apresentada no dia 28 de abril a representantes de embaixadas europeias.

Fluminense faz nova oferta e negocia contratação de Hulk com Atlético-MG


Da redação

O Fluminense realizou nova investida para contratar o atacante Hulk, do Atlético-MG, e pode fechar acordo ainda nesta segunda-feira, segundo informações apuradas. O clube carioca voltou a negociar com o jogador de 39 anos e iniciou conversas com o Atlético antes do confronto contra o Flamengo, realizado neste domingo na Arena MRV.

Hulk foi relacionado para a partida e chegou a ir ao vestiário com o elenco do Galo, inclusive com imagens de sua camisa já pendurada no armário. Porém, logo após a chegada, ele deixou o local e não acompanhou a derrota do Atlético-MG por 4 a 0 diante do Flamengo no estádio.

De acordo com o diretor de futebol Paulo Bracks, a saída de Hulk antes do jogo ocorreu porque, com 12 jogos no Campeonato Brasileiro, se participasse do confronto contra o Flamengo, ficaria impedido de ser negociado com outro clube da competição nesta janela de transferências.

“Fomos procurados ontem por um clube brasileiro. O estafe do jogador conversou com esse clube. Foi feita hoje à tarde uma reunião nossa com o estafe do atleta, e não houve uma decisão”, afirmou Bracks. “Em comum acordo entre as partes, decidiu-se que ele não faria o 13º jogo. Assim que tivermos alguma decisão, comunicaremos a todos”, completou.

A aproximação entre Fluminense e Hulk começou no final do ano passado. O Tricolor ofereceu ao atacante um contrato de dois anos com possibilidade de extensão por mais um e salários superiores a R$ 1 milhão. Hulk aceitou os termos, mas aguardava liberação amigável do Atlético-MG, que não ocorreu naquele momento.

O contrato de Hulk com o Atlético-MG é válido até o fim de 2027. Diante das recentes insatisfações internas, o Fluminense reativou o interesse pelo jogador nesta janela. Atualmente, o clube carioca conta com John Kennedy e o argentino Castillo como centroavantes em seu elenco.

Parcelas de ICMS, IPVA e ITCD negociadas vencem nesta segunda-feira, 27


Da redação

Contribuintes que aderiram ao parcelamento de débitos de ICMS, IPVA e ITCD devem pagar a parcela de abril até esta segunda-feira, 27 de abril. O vencimento engloba 37,4 mil parcelas, totalizando R$ 66,5 milhões, conforme informações divulgadas pela Superintendência de Recuperação de Crédito.

O levantamento do órgão aponta que 25,9 mil contribuintes possuem parcelas com vencimento neste mês. Esses pagamentos integram uma carteira de créditos negociados que reúne 913,7 mil parcelas, equivalentes a R$ 3,2 bilhões. O cumprimento dos prazos estabelecidos nos acordos é obrigatório para a manutenção dos benefícios dos programas.

Segundo o balanço do programa Negocie Já II, 22,1 mil contribuintes foram atendidos. Isso resultou em 22,5 mil parcelamentos ativos, que representam um valor total de R$ 1,16 bilhão. A inadimplência pode acarretar consequências, conforme determina o Código Tributário Estadual.

De acordo com as regras, o parcelamento é automaticamente cancelado se houver inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não, ou atraso superior a 30 dias após o término do contrato. Nesses casos, o contribuinte perde os benefícios de anistia, inclusive aqueles previstos no Negocie Já e as reduções de multa do artigo 171 do Código Tributário Estadual.

Para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (Dare) referente às parcelas negociadas, o contribuinte deve acessar o site da Secretaria da Economia, na opção “Pagar ou Parcelar Tributos”. O serviço também se encontra disponível no aplicativo EON — Economia On-line, facilitando o acesso e regularização dos débitos.

Entre as novidades recentes da Secretaria da Economia, destaca-se a nomeação de Renata Noleto como nova secretária da pasta em Goiás. Além disso, a economia estadual investiu em um sistema digital de modernização para controle de apreensões e prorrogou o período de inscrição para o Mestrado Profissional em Economia.

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